Comunicado Prorrogação do DAS - COVID-19

news

Prezado(a) Cliente

A Resolução CGSN 152/20 prorrogou o prazo de recolhimento do DAS a partir do vencimento abril.
A medida porém contempla apenas os tributos federais. Sendo assim a parcela correspondente ao ICMS e ISS que estão incluídas no DAS mensalmente estão fora desta prorrogação pois os governos estadual e municipal não se pronunciaram até o momento à respeito da prorrogação destes impostos.

Portanto para os meses ABRIL, MAIO e JUNHO a Receita Federal irá liberar duas Guias de DAS sendo um delas prorrogada (conforme vencimentos no quadro abaixo para a parte federal) e outra com vencimento normal contemplando somente ISS e ICMS conforme a atividade da empresa e que terá o vencimento normal, no mês seguinte ao do período que estará sendo apurado (segundo informações publicadas no site da própria Receita Federal).

Importante frisar que o DAS de FEVEREIRO (vencido em 20/03) não entra nessa prorrogação.

Mês Competência
do Imposto

Data de vencimento
Original

Data de vencimento
Prorrogado
Março de 2020 20 de abril de 2020 20 de outubro de 2020
Abril 2020 20 de maio de 2020 20 de novembro de 2020
Maio 2020 22 de junho de 2020 21 de dezembro de 2020

Vale lembrar que pagar os impostos até a data do vencimento contribui para manter a saúde contábil da sua empresa.

Empresas no regime tributário Lucro Presumido e Lucro Real não terão esse benefício de prorrogação, ou seja, até o momento os impostos e obrigações acessórias permanecem com as mesmas datas de vencimento.

Estamos acompanhando e aguardando que o Governo faça o mesmo para os demais contribuintes.

SIMPLES NACIONAL - Perguntas e Respostas:
https://receita.economia.gov.br/covid-19/simples-nacional-perguntas-e-respostas-resolucao-152-cgsn



......................................

Siga-nos no Facebook:  

Somos especializados em Contabilidade Empresarial.
Solicite hoje mesmo um orçamento e comprove.