Atendimento à Fiscalização:
Processo de Fiscalização - Parte 2

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"Quando o contribuinte é bem orientado na condução do processo de fiscalização, aumentam-se as chances de se evitar a autuação, pois o fisco, de forma mais criteriosa, tem exigido dos contribuintes, por escrito, esclarecimentos quanto às operações fiscais praticadas".

O processo de fiscalização consiste na atuação da autoridade administrativa competente para verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias dos contribuintes. Através desse procedimento, o fisco verifica eventuais infrações a norma jurídica tributária vigente. É ato administrativo vinculado, isto é, submetem-se aos estritos limites da lei.

Atualmente observa-se uma intensificação dos procedimentos de fiscalização. Podemos atribuir esse movimento a dois aspectos:

1) a voracidade arrecadatória estatal para fazer frente aos elevadíssimos gastos públicos e;

2) a informatização dos registros fiscais prestados pelos contribuintes, resultado do advento da Nota Fiscal Eletrônica e do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

No passado, para que uma empresa fosse fiscalizada, o fiscal tinha que se dirigir até a sede da mesma, entregar o Termo de Início de Ação Fiscal pessoalmente ao contribuinte e se debruçar na documentação física solicitada para averiguar eventuais irregularidades. Tal fato, apesar da proximidade existente entre os agentes fiscais e os contribuintes, configurava-se em um procedimento dispendioso e mais demorado.

Hoje em dia as fiscalizações, em especial no âmbito Estadual e Federal, iniciam-se mediante comunicação eletrônica através de envio do Termo de Início de Ação Fiscal diretamente na caixa postal do contribuinte para ciência. A Secretaria da Receita Federal do Brasil utiliza o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). De igual modo as Notificações para apresentação de documentos e informações também são enviadas eletronicamente.

Frise-se que com a informatização dos registros fiscais, os cruzamentos das obrigações prestadas pelos contribuintes facilitou sobremaneira o trabalho do fisco, possibilitando-o analisar mais precisamente as informações e o devido recolhimento dos tributos.

Importante destacar que uma vez iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte não goza mais do benefício da denúncia espontânea da infração, que acompanhada da prova do pagamento do tributo e dos juros de mora, exclui sua responsabilidade pela multa.

Outro movimento que se percebe nas fiscalizações atuais é que, além das informações digitais, o Fisco tem exigido dos contribuintes alguns esclarecimentos acerca de determinadas operações, compelindo-o a explicar o porquê as realizou.

Com isso, nota-se que verdadeiramente o atendimento a fiscalização, com este nível de detalhes, se traduz basicamente na antecipação da própria defesa do contribuinte.

A exigência de esclarecimentos aos contribuintes por escrito visa mitigar o risco das autuações por presunção, as quais são ilegais e podem ser revertidas no curso do processo administrativo fiscal, posto que tanto a jurisprudência administrativa quanto judicial não aceita presunção como forma de autuação.

Por outro lado, há também o risco de autuação por arbitramento. Tal situação ocorre quando o sujeito ativo da obrigação tributária entender que as declarações e documentos prestados pelo contribuinte no processo fiscalizatório forem insuficientes ou não mereçam fé, podendo o Fisco arbitrar o valor das operações, isto é, a base de cálculo para a qual incidirá o tributo. Situação esta que pode ser deveras onerosa ao contribuinte.

Denota-se daí mais uma vez a importância do bom atendimento a fiscalização, objetivando afastar o lançamento do tributo por arbitramento como elemento de cobrança do crédito tributário.

Nesse sentido, observa-se a importância das consistências das informações fiscais do contribuinte somado as boas e eficientes práticas contábeis atendendo sempre com primazia a norma tributária vigente. Sem dúvida, nesse ponto a contabilidade quando realizada seguindo os princípios e normas legais, estará revestida de total fidedignidade e merecerá fé pública, fato que afastará eventual lançamento por arbitramento.


Fonte:Dr.Luiz.Angelo.abbadin/Contador_e_Advogado


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