Comunicado sobre desconto de Contribuições Sindicais / Assistenciais / Associativas em folha de pagamento

news

A partir de março/2019, enquanto estiver em vigor a Medida Provisória MP 873/2019, as empresas não podem mais descontar a contribuição sindical equivalente a um dia de salário em folha de pagamento, nem eventuais contribuições assistenciais e associativas.

Isto porque o novo texto do art. 582 da CLT, alterado pela referida MP, dispõe que o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

Portanto, a partir deste ano, o recolhimento da contribuição sindical é uma obrigação que deve ser tratada diretamente entre o sindicato da categoria e o empregado, desde que este tenha optado POR ESCRITO em fazer tal contribuição.

Assim, diferentemente dos anos anteriores, a partir de março/2019 as empresas não precisam recepcionar nenhuma carta do empregado (optando ou rejeitando qualquer tipo de contribuição ao sindicato) e tampouco efetuar qualquer desconto em folha de pagamento a título de contribuição sindical, assistencial, confederativa ou mensalidade sindical, nos termos do disposto no art. 578 da CLT, uma vez que tais contribuições devem ser feitas pelo próprio empregado via boleto bancário.

Quem tiver interesse em continuar contribuindo com o Sindicato da Categoria para usufruir de benefícios que o sindicato possa oferecer, deverá procurar o Sindicato e obter o boleto bancário para fazer a respectiva contribuição.

Fonte:Presidência da República - Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019


......................................

Siga-nos no Facebook:  

Somos especializados em Contabilidade Empresarial.
Solicite hoje mesmo um orçamento e comprove.